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Reclamações e Resolução de Litígios
Effective / Em vigor: 11 September 2026
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Contacto e Livro de Reclamações
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Resolução alternativa
O consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa; telefone 218 807 030; email juridico@centroarbitragemlisboa.pt; www.centroarbitragemlisboa.pt, de acordo com a respetiva competência territorial, material e de valor.
A utilização de uma entidade de resolução alternativa não prejudica outros direitos previstos na lei aplicável.